Responsabilidade civil · Ausência de nexo de causalidade entre a conduta da recorrida e a redução do volume do rio e sua piscosidade · Ofensa ao art · 1.022 do cpc/2015 não configurada

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA RECORRIDA E A REDUÇÃO DO VOLUME DO RIO E SUA PISCOSIDADE. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou (fls. 20-21, e-STJ): "restou amplamente demonstrado que esta redução não foi causada pela hidroeléetrica"; "a Nota Técnica emitida conjuntamente pela IBAMA/COHID foi enfática ao afirmar que não tem qualquer liame entre a conduta da requerida e a redução da vazão do rio e a redução da piscosidade"; "restou explicitado (e, inclusive, é lógico) que a usina libera pouca quantidade de água porque tem recebido pouca quantidade dos afluentes do reservatório. Obrigar o empreendimento a manter vazão superior àquela que entra no reservatório implicaria a fantasiosa pretensão de fazê-lo trazer água de outro lugar ou mesmo produzi-la! Assim, se tiver havido redução na quantidade de água e peixes, não se deve esta à conduta da requerida, mas à redução da quantidade de água . que entra pelos afluentes, como bem esclareceu o IBAMA" Pelo que restou evidenciado dos autos, a redução da vazão de água se deu por conta da diminuição dos seus afluentes"; e "não havendo prova nos autos de que a requerida foi a responsável pela redução na vazão do rio, não há como responsabilizar a hidroelétrica pelo suposto dano causado ao autor".

2. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado .

3. O Tribunal local foi expresso e categórico ao afirmar que: a) fdemonstrou-se que a redução na vazão não foi causada pela hidroelétrica; b) a Nota Técnica emitida conjuntamente pela IBAMA/COHID foi enfática ao afirmar que não há liame entre a conduta da requerida e a redução da vazão do rio e a redução da piscosidade; c) foi explicitado que a usina libera reduzida quantidade de água porque a tem recebido pouco dos afluentes do reservatório; e d) ausente prova nos autos de que a recorrida foi a responsável pela redução na vazão do rio e, portanto, não há como responsabilizar a hidroelétrica pelo suposto dano causado ao autor. Diante disso, é evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões naquele colacionadas, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ.

4. Recurso Especial não conhecido.