PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2. Hipótese em que o julgado embargado foi omisso quanto aos motivos pelos quais não se considerou a existência de impugnação aos óbices das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF.
3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.