Enunciado administrativo 3/stj · Responsabilidade civil do estado · Divergência jurisprudencial não demonstrada · Fundamentação deficiente

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE À SÚMULA. ATO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. 1. No que diz respeito à interpretação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, destaca-se que a correção viabilizada pelo dispositivo em questão diz respeito tão somente a vícios de forma, ou seja, transponíveis. Nesse sentido, o entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal e que foi objeto do Informativo de Jurisprudência n.º 829: O prazo de cinco dias previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 [...] só se aplica aos casos em que seja necessário sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação. 2. In casu, o recurso especial foi interposto unicamente com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional e a parte recorrente não logrou êxito em demonstrar de forma satisfatória o cotejo análise e as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Ademais, deixou de particularizar o dispositivo legal supostamente violado pelo acórdão a quo, indispensável para a demonstração da divergência, razão pela qual incide o óbice previsto na Súmula 284/STF.

3. Não merece prosperar a suposta violação do enunciado da Súmula 362/STJ, porquanto tal ato não se enquadra no conceito de "norma federal" previsto no permissivo constitucional (artigo 105, III, alínea "a"), tratando-se de mero entendimento consolidado no âmbito do Judiciário, não tendo o condão de abrir a via estreita dos recursos excepcionais 4. Agravo interno não provido.