PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DO REGRAMENTO DA ÉPOCA ANTERIOR A APOSENTAÇÃO. ART. 31 DA LEI 9.656/98. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
Agravo interno provido para afastar a intempestividade do recurso especial. Recurso especial não conhecido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DO REGRAMENTO DA ÉPOCA ANTERIOR A APOSENTAÇÃO. ART. 31 DA LEI 9.656/98. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.
2. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial.
3. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.
4. Agravo interno provido para afastar a intempestividade do recurso especial. Recurso especial não conhecido.