AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. VENDA DE PRODUTOS DESTINADOS A FINS MEDICINAIS E TERAPÊUTICOS SEM REGISTRO NO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. OCORRÊNCIA DE DELITO PREVISTO NO ART. 273, § 1o - B, I, CP. AUTORIA COLETIVA. DESCRIÇÃO GENÉRICA ADMITIDA. FALTA DE INDICAÇÃO DO COMPLEMENTO DA NORMA PENAL EM BRANCO. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. VENDA DE PRODUTOS DESTINADOS A FINS MEDICINAIS E TERAPÊUTICOS SEM REGISTRO NO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. OCORRÊNCIA DE DELITO PREVISTO NO ART. 273, § 1o - B, I, CP. AUTORIA COLETIVA. DESCRIÇÃO GENÉRICA ADMITIDA. FALTA DE INDICAÇÃO DO COMPLEMENTO DA NORMA PENAL EM BRANCO. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos crimes de autoria coletiva admite-se a descrição genérica dos fatos se não for possível esmiuçar e especificar a conduta de cada um dos denunciados.
2. In casu, a denúncia expôs minuciosamente as razões de fato e de direito suficientes para sustentar e esclarecer a imputação feita, não havendo que se falar em falta de indicação do complemento da norma penal em branco.
3. Agravo regimental desprovido.