Tráfico de drogas · Prévio writ · Indeferimento de liminar · Óbice da súmula n.º 691 do supremo tribunal federal

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRÉVIO WRIT. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. ÓBICE DA SÚMULA N.º 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPERAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. DECLINAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. INEXISTÊNCIA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. DECISÃO GENÉRICA. PACIENTE MÃE DE TRÊS CRIANÇAS MENORES DE DOZE ANOS DE IDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA.

1. A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ submete-se aos parâmetros da Súmula n.º 691 do Supremo Tribunal Federal, somente afastada no caso de excepcional situação, o que ocorre na espécie dos autos.

2. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade.

3. In casu, custódia provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea, pautando-se apenas na gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas e em ilações genéricas, desprovidas de qualquer lastro concreto, estando ausentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP. Não bastasse, a paciente é mãe de 3 crianças menores de 12 anos de idade, o que, nos termos do art. 318, V, do CPP, reforça a necessidade de se colocá-la em liberdade.

4. Ordem concedida, ratificando a liminar outrora deferida, a fim de que a paciente possa aguardar em liberdade a prolação da sentença no processo criminal, se por outro motivo não estiver presa, sem prejuízo de que o juízo a quo, de maneira fundamentada, examine se é caso de aplicar uma das medidas cautelares implementadas pela Lei n.º 12.403/11, ressalvada, inclusive, a possibilidade de decretação de nova prisão, caso demonstrada sua necessidade.