AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL.
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AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ACÓRDÃO A QUO QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA PARA POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PLEITO PELO RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. REVER O ENTENDIMENTO. INVIABILIDADE. CASO DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E NÃO DE REVALORAÇÃO DAS PROVAS. INCIDE O ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. Agravo regimental improvido.