PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTOS IDÊNTICOS. BIS IN IDEM CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Agravo regimental a que se nega provimento.
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PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTOS IDÊNTICOS. BIS IN IDEM CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido, ao valorar negativamente a vetorial relativa às circunstâncias do crime, repetiu a motivação utilizada para negativar a culpabilidade, consistente no fato de o réu ter utilizado mais de um método para atingir o seu objetivo de causar o aborto em sua ex-esposa. 2. Conforme entendimento pacificado nesta Corte, configura bis in idem a utilização dos mesmos fundamentos para agravar a pena-base em duas circunstâncias judiciais distintas. (Precedente).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.