AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
Agravo regimental não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A existência de circunstância judicial desfavorável (elevada quantidade de drogas apreendidas) justifica, concretamente, a adoção de regime prisional mais severo do que o cabível em razão da pena aplicada. Portanto, à vista da quantidade de reprimenda imposta - superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão - e da primariedade do réu ao tempo do delito, o regime mais gravoso do que o correspondente à pena aplicada é o fechado.
2. Não há como conceder a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, porquanto, além de essa matéria configurar indevida inovação recursal, o agravante foi condenado à reprimenda de 4 anos e 2 meses de reclusão, superior, portanto, ao limite objetivo previsto no art. 44, I, do Código Penal.
3. Agravo regimental não provido.