EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. ACÓRDÃO ANTERIOR À DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 41 DA LEI N. 11.340/2006. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA MALÉFICA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.
Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. ACÓRDÃO ANTERIOR À DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 41 DA LEI N. 11.340/2006. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA MALÉFICA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. A teor do disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão de julgado em caso de mero inconformismo da parte.
2. O acórdão embargado não incorreu na omissão apontada pelo embargante ao concluir ser o crime do art. 129, § 9º de ação penal pública condicionada. De fato, no ano seguinte ao julgado em tela, por meio da ADI 4424/DF, visando à efetiva proteção das mulheres vítimas de violência doméstica, o Supremo Tribunal Federal julgou constitucional o art. 41, para excluir tais crimes do âmbito de incidência da Lei n. 9.099/1995, o que levou esta Corte à revisão de sua jurisprudência, consolidada na edição da Súmula 536/STJ. Portanto, o acórdão embargado estava consonante com a jurisprudência dominante nesta Corte, de forma que a mera alteração jurisprudencial não caracteriza qualquer omissão. Ademais, os efeitos vinculantes e retroativos do controle concentrado e abstrato de constitucionalidade não ensejam integração de julgado para a aplicação retroativa de entendimento desfavorável ao réu.
3. Embargos de declaração rejeitados.