ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. HABEAS CORPUS. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES, DISPARO DE ARMA DE FOGO E RESISTÊNCIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. VIOLÊNCIA DO ATO INFRACIONAL. REITERAÇÃO. VERIFICADA. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO.
Habeas corpus denegado.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. HABEAS CORPUS. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES, DISPARO DE ARMA DE FOGO E RESISTÊNCIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. VIOLÊNCIA DO ATO INFRACIONAL. REITERAÇÃO. VERIFICADA. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. Apresentada fundamentação concreta para a imposição da medida de internação, evidenciada na violência empregada pelos pacientes com disparos de arma de fogo contra a guarnição da polícia militar responsável pelas suas apreensões, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus.
2. Esta Sexta Turma passou a majoritariamente compreender, ressalvada pessoal compreensão diversa, que para a configuração da reiteração de infrações graves, prevista no inciso II do art. 122 do ECA, suficiente é a prática de nova conduta após prévia aplicação de medida socioeducativa, salvo falta de contemporaneidade ou menor relevância da infração antecedente. Precedentes.
3. Habeas corpus denegado.