Omissões · Vícios não configurados · Servidor público · Contrato temporário de trabalho

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. FGTS. DEPÓSITO OBRIGATÓRIO. FISCALIZAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DO FUNDO DE GARANTIA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. REGULARIDADE.

1. Não há violação do art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada.

2. A Segunda Turma desta Corte Superior, alinhando-se ao entendimento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, firmou compreensão de que é devido o depósito de FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da CF/1988.

3. Essa orientação incide, inclusive, sobre o caso de contratação temporária nula, assim considerada em virtude da inobservância do seu caráter transitório e excepcional. Precedentes do STJ e do STF.

4. O pleito recursal deve ser acolhido, para que seja julgada improcedente a ação anulatória ajuizada com o objetivo de tornar sem efeito as Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social aplicadas em decorrência da não realização de depósitos devidos.

5. Recurso especial a que se dá provimento.