Estelionato continuado · Princípio da colegialidade · Ausência de ofensa · Decisão proferida com observância do ristj e do cpc

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO CONTINUADO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA. DECISÃO PROFERIDA COM OBSERVÂNCIA DO RISTJ E DO CPC. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ACÓRDÃO A QUO QUE DETERMINOU QUE O MANDADO DE PRISÃO SOMENTE FOSSE EXPEDIDO APÓS O ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. OFENSA À COISA JULGADA E VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental.

2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal (STF, HC n. 126.292, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 17/05/2016).

3. Na hipótese, o direito do agravante se manter em liberdade até o esgotamento das instâncias ordinárias foi devidamente garantido pelo Tribunal impetrado, na esteira da jurisprudência das Cortes Superiores, não havendo ilegalidade a ser sanada. Eventual atribuição de efeito suspensivo a recurso especial ou extraordinário é matéria a ser decidida oportunamente.

4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a prisão decorrente de decisão confirmatória de condenação do Tribunal de apelação não depende do exame dos requisitos previstos no art. 312 do CP. Está na competência do Juízo revisional e independe de recurso da acusação, não havendo falar em ofensa à coisa julgada ou violação do princípio da non reformatio in pejus, até porque, no caso, nem sequer foi ressalvada a liberdade até eventual trânsito em julgado.

5. Agravo regimental desprovido.