Ingresso domiciliar sem mandado · Fundadas razões · Busca pessoal · Elementos concretos

O habeas corpus sustentava a ilegalidade da abordagem, da busca pessoal e do ingresso em domicílio sem mandado, com alegada ofensa às exigências de fundada suspeita e de inviolabilidade domiciliar.

O relator, ministro Sebastião Reis Júnior, considerou que a atuação policial foi amparada em elementos objetivos e concatenados: volume na cintura, nervosismo, fuga para o interior da residência, tentativa de obstar a entrada no banheiro e apreensão de 66 porções de cocaína, balança de precisão e dinheiro. Para a Turma, não se tratava de conjecturas ou suspeitas genéricas, mas de circunstâncias concretas que indicavam possível prática delitiva, suficientes para configurar fundadas razões e afastar a alegada violação da fundada suspeita e da inviolabilidade domiciliar.

A ementa invoca a jurisprudência da Corte que reconhece a validade do ingresso domiciliar quando presente contexto fático prévio indicativo de crime e elementos objetivos que o justifiquem, com referência ao AgRg no AREsp n. 2.547.412/GO, da Quinta Turma. Não houve, assim, ilegalidade manifesta.

Para a advocacia criminal, o acórdão indica que a soma de sinais objetivos, como volume na cintura, nervosismo e fuga para dentro da casa, foi aceita como fundada razão para a abordagem e o ingresso; a impugnação deve demonstrar a ausência de contexto fático prévio indicativo de crime, e não apenas a falta de mandado.