AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PRESTAÇÕES. REVISÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO. ARTIGOS 30 E 31 DA LEI 9.656/98. IMPERTINÊNCIA. SÚMULA N. 284/STF. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.
Agravo interno a que se nega provimento.
Leia a análise, a ementa completa e pesquise todo o acervo
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PRESTAÇÕES. REVISÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO. ARTIGOS 30 E 31 DA LEI 9.656/98. IMPERTINÊNCIA. SÚMULA N. 284/STF. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O dispositivo alegado tido por violado tem de guardar pertinência temática com a questão discutida. No caso dos autos, estando o processo na fase de cumprimento de …
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PRESTAÇÕES. REVISÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO. ARTIGOS 30 E 31 DA LEI 9.656/98. IMPERTINÊNCIA. SÚMULA N. 284/STF. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. O dispositivo alegado tido por violado tem de guardar pertinência temática com a questão discutida. No caso dos autos, estando o processo na fase de cumprimento de sentença, não tem relação com o caso questões relativos à fase de conhecimento, na medida em que está formado o título judicial. Incidência das disposições do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. Inviável, na hipótese, reexaminar as razões do Tribunal local que o levaram a aplicar multa ao recorrente por litigância de má-fé, haja vista a incidência do verbete n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
3. Agravo interno a que se nega provimento.