PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. REINCLUSÃO DE CONTRIBUINTE EM PARCELAMENTO FISCAL. VIOLÇÃO DO ART. 131 DO CPC/73. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS SUFICIENTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. INEXISTÊNCIA DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Agravo interno não provido.
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PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. REINCLUSÃO DE CONTRIBUINTE EM PARCELAMENTO FISCAL. VIOLÇÃO DO ART. 131 DO CPC/73. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS SUFICIENTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. INEXISTÊNCIA DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Constata-se que a disposição do artigo 131 do CPC/1973 - e a tese a ele vinculada - não foi debatida no acórdão recorrido, estando desatendido o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.
2. As razões do apelo especial estão dissociadas daquilo que restou decidido no acórdão recorrido, pois enquanto este afastou o direito do contribuinte com base na regra insculpida no artigo 333, I, do CPC/1973. Incidência da Súmula 283/STF.
3. Os argumentos utilizados para fundamentar a pretensão trazida no recurso especial, no sentido de que a prova documental acostada pela agravante foi desprezada pela Tribunal a quo, somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame de matéria fática, o que é vedado ante o óbice da Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.