ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA DO ATO INFRACIONAL. SÚMULA 492/STJ. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO INCISO II DO ART. 49 DA LEI N. 12.594/12. VERIFICADA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Habeas corpus concedido, para determinar a inserção do menor J N DA S em medida de liberdade assistida com fulcro no art. 118 do ECA c/c art. 49, II da Lei n. 12594/12.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA DO ATO INFRACIONAL. SÚMULA 492/STJ. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO INCISO II DO ART. 49 DA LEI N. 12.594/12. VERIFICADA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
1. "O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, embora seja socialmente reprovável, não conduz, obrigatoriamente, à medida socioeducativa de internação"- Súmula n. 492/STJ 2. Inexistente a prática de ato infracional com grave ameaça ou violência, bem como reiteração infracional, aliada às condições pessoais favoráveis do menor em situação conflituosa com a lei e pequena quantidade de entorpecentes apreendida, tratando-se de 18 (dezoito) invólucros plásticos contendo cocaína na forma de crack, com peso de 3,9 gramas, é possível a inserção em medida de liberdade assistida, ex vi do disposto no art. 49, II da Lei n. 12594/12.
3. Habeas corpus concedido, para determinar a inserção do menor J N DA S em medida de liberdade assistida com fulcro no art. 118 do ECA c/c art. 49, II da Lei n. 12594/12.