AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL E ANUAL DE JUROS - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO, NO PONTO, PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.
Agravo regimental desprovido.
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL E ANUAL DE JUROS - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO, NO PONTO, PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. 1. No caso em exame, a financeira não evidenciou em que trecho do acórdão recorrido houve o enfrentamento, ainda que implícito, da matéria referente à capitalização anual de juros, com …
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL E ANUAL DE JUROS - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO, NO PONTO, PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.
1. No caso em exame, a financeira não evidenciou em que trecho do acórdão recorrido houve o enfrentamento, ainda que implícito, da matéria referente à capitalização anual de juros, com vistas a demonstrar o preenchimento do indispensável requisito do prequestionamento. 2. Não obstante a fundamentação constitucional do acórdão quanto à capitalização mensal dos encargos, não houve a devida impugnação da matéria por meio de recurso extraordinário, o que atrai à espécie o óbice da Súmula 126 desta Corte. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.