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Inteligência Jurídica
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STJ 4ª Turma STJ Acervo STJ · Privado

544 do cpc/73) · Ação revisional de contrato bancário · Capitalização mensal e anual de juros · Insurgência da instituição bancária

Julgado em 21/09/2017 · AgRg no AREsp 469.487 · Rel. Min. Marco Buzzi
Sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília
Foto de Marco Buzzi
Rel. Min. Marco Buzzi4ª Turma STJ
Resumo do caso · a ementa oficial, organizada por seções
Cabeçalho da ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL E ANUAL DE JUROS - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO, NO PONTO, PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.

Resultado do julgamento

Agravo regimental desprovido.

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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL E ANUAL DE JUROS - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO, NO PONTO, PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. 1. No caso em exame, a financeira não evidenciou em que trecho do acórdão recorrido houve o enfrentamento, ainda que implícito, da matéria referente à capitalização anual de juros, com …

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL E ANUAL DE JUROS - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO, NO PONTO, PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.

1. No caso em exame, a financeira não evidenciou em que trecho do acórdão recorrido houve o enfrentamento, ainda que implícito, da matéria referente à capitalização anual de juros, com vistas a demonstrar o preenchimento do indispensável requisito do prequestionamento. 2. Não obstante a fundamentação constitucional do acórdão quanto à capitalização mensal dos encargos, não houve a devida impugnação da matéria por meio de recurso extraordinário, o que atrai à espécie o óbice da Súmula 126 desta Corte. Precedentes.

3. Agravo regimental desprovido.

Ementa reproduzida do espelho do acórdão publicado pelo Superior Tribunal de Justiça em seus dados abertos (registro 201400202499, publicação em 27/09/2017). Material informativo; não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.
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