Crime contra a ordem tributária · Erro no reconhecimento da reincidência · Tese não deduzida na apelação e não analisada pelo tribunal de justiça · Falta de prova inequívoca das alegações

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ERRO NO RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA. TESE NÃO DEDUZIDA NA APELAÇÃO E NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FALTA DE PROVA INEQUÍVOCA DAS ALEGAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. INOVAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. É incabível a utilização do habeas corpus para desconstituir coisa julgada se caracterizadas a supressão de instância e a falta de prova pré-constituída da pretensa ilegalidade.

2. As instâncias ordinárias não analisaram o suposto equívoco no reconhecimento da reincidência, tese deduzida apenas no habeas corpus, e a defesa, além de olvidar que o período de 5 anos previstos no art. 64, I, do CP não é contado do trânsito em julgado da condenação, deixou de juntar aos autos prova inequívoca da fluição do período depurador.

3. Não há falar em aplicação do art. 654, § 2°, do CPP se a impetração está deficientemente instruída e, a teor das informações do Juiz de primeiro grau, existe condenação definitiva descrita na sentença suficiente para caracterizar a reincidência.

4. A tese de desproporcionalidade do aumento da pena em decorrência da agravante genérica não foi deduzida na exordial do habeas corpus e, por constituir indevida inovação em agravo regimental, não pode ser conhecida.

5. Agravo regimental não provido.