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Inteligência Jurídica
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STJ 2ª Seção STJ Acervo STJ · Privado

Justiça estadual e justiça do trabalho · Carta de adjudicação expedida pela justiça estadual · Cancelamento do registro determinado pela justiça do trabalho · Competência da justiça estadual para execução e modificação de seus pró

Julgado em 11/10/2017 · AgInt no CC 140.558 · Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino
Sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília
Foto de Paulo de Tarso Sanseverino
Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino2ª Seção STJ
Resumo do caso · a ementa oficial, organizada por seções
Cabeçalho da ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. CARTA DE ADJUDICAÇÃO EXPEDIDA PELA JUSTIÇA ESTADUAL. CANCELAMENTO DO REGISTRO DETERMINADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA EXECUÇÃO E MODIFICAÇÃO DE SEUS PRÓPRIOS JULGADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA …

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. CARTA DE ADJUDICAÇÃO EXPEDIDA PELA JUSTIÇA ESTADUAL. CANCELAMENTO DO REGISTRO DETERMINADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA EXECUÇÃO E MODIFICAÇÃO DE SEUS PRÓPRIOS JULGADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Ementa reproduzida do espelho do acórdão publicado pelo Superior Tribunal de Justiça em seus dados abertos (registro 201501184904, publicação em 18/10/2017). Material informativo; não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.
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