AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO. IRREGULARIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
Agravo regimental improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO. IRREGULARIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Certificado pela Secretaria que a intimação dos embargos de declaração se deu pela imprensa oficial, constando no campo "advogado do embargante" a forma abreviada e com o termo "em causa própria" seguida, ainda, pela expressão "e outros" referente aos demais advogados devidamente habilitados nos autos, não há que se falar em irregularidade na publicação.
2. Agravo regimental improvido.