AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MAJORANTE. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. DOCUMENTO HÁBIL COMPROVANDO A MENORIDADE. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. FRAÇÃO. DIVERSIDADE DE DROGAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Agravo regimental não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MAJORANTE. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. DOCUMENTO HÁBIL COMPROVANDO A MENORIDADE. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N.
11.343/2006. FRAÇÃO. DIVERSIDADE DE DROGAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Para fins de incidência da majorante descrita no art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006, a comprovação da menoridade não se restringe à certidão de nascimento, sendo apto a demonstrar a menoridade documento firmado por agente público - dotado, portanto, de fé pública - atestando a idade do adolescente.
2. Havendo sido concretamente fundamentada a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas no patamar de 1/2, com base na variedade de drogas apreendidas, deve ser mantida inalterada a fração de redução, máxime porque tal elemento não foi sopesado para fins de exasperação da pena-base.
3. Agravo regimental não provido.