AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR - ENQUADRAMENTO COMO FORNECEDOR - NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE PROVA - SÚMULAS 05 E 07 DO STJ. INCONFORMISMO DA AUTORA.
Agravo interno desprovido.
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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR - ENQUADRAMENTO COMO FORNECEDOR - NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE PROVA - SÚMULAS 05 E 07 DO STJ. INCONFORMISMO DA AUTORA.
1. Tendo a Corte Estadual apurado por meio dos elementos contidos na demanda que a recorrente, por disposição contratual, fornece à recorrida assistência operacional de software, enquadrando-se, por conseguinte, no conceito de fornecedora, o acolhimento das razões da insurgente demandaria o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos e, também, a interpretação de cláusula contratual, o que encontra óbices intransponíveis impostos pelas Súmulas 05 e 07 do STJ.
2. Agravo interno desprovido.