ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. SÚMULA 7/STJ.
Agravo interno a que se nega provimento.
Leia a análise, a ementa completa e pesquise todo o acervo
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem consignou que "é de ser mantida a multa diária fixada pelo juízo de primeiro grau (R$ 1.000,00/dia de descumprimento), posto que ao Estado não interessa o recebimento da multa, mas sim o cumprimento efetivo, a tempo e modo, da obrigação de fazer, consistente …
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. O Tribunal de origem consignou que "é de ser mantida a multa diária fixada pelo juízo de primeiro grau (R$ 1.000,00/dia de descumprimento), posto que ao Estado não interessa o recebimento da multa, mas sim o cumprimento efetivo, a tempo e modo, da obrigação de fazer, consistente no custeio do serviço de atendimento médico domiciliar solicitado".
2. Rever o entendimento do Tribunal de origem, quanto à redução da multa diária, implica o reexame das provas dos autos, o que é defeso em recurso especial, conforme disposto na Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.