PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ROYALTES DOS RECURSOS NATURAIS. REPASSE AO MUNICÍPIO. VIABILIDADE. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL ALCANÇADOS.
Agravo interno a que se nega provimento.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ROYALTES DOS RECURSOS NATURAIS. REPASSE AO MUNICÍPIO. VIABILIDADE. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL ALCANÇADOS.
1. Esta Corte, em diversos precedentes, a despeito das alterações promovidas pela Lei n. 9.478/1997, assegura o direito do Município em receber o repasse dos valores relativos aos royaltes, com base na Lei n. 7.990/1990.
2. Não há falar em ausência de prequestionamento dos dispositivos legais e teses vinculadas, pois, da leitura do acórdão recorrido colhe-se, que o aresto combatido tratou especificamente da questão à luz da legislação apontada como malferida - mais precisamente os arts. 7º e 9º da Lei n. 7.990/1989.
3. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, e estando o aresto impugnado em confronto com a jurisprudência desta Corte, é de rigor o provimento do recurso especial.
4. Inviável a análise de alegações voltadas à desconstituição do julgado que não foram trazidas à baila por ocasião das contrarrazões ao recurso especial, por se tratar de indevida inovação recursal.
5. Agravo interno a que se nega provimento.