EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DECLARA NULA A AÇÃO PENAL LASTREADA EM PROVA DECORRENTE DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE NOVA DEMANDA COM BASE EM PROVA LÍCITA. PEDIDO IMPROCEDENTE. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO REJEITADO.
Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DECLARA NULA A AÇÃO PENAL LASTREADA EM PROVA DECORRENTE DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE NOVA DEMANDA COM BASE EM PROVA LÍCITA. PEDIDO IMPROCEDENTE. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO REJEITADO.
1. A alegação de descumprimento de julgado desta Corte foi devidamente enfrentada pelo Colegiado, porém decidida contrariamente ao interesse da parte reclamante.
2. Os aclaratórios não se prestam à rediscussão da causa.
3. Embargos de declaração rejeitados.