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Inteligência Jurídica
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STJ 4ª Turma STJ Acervo STJ · Privado

Cadastro indevido em órgão de proteção ao crédito · Violação a texto de súmula · Existência de anotações anteriores · Não configuração de abalo moral

Julgado em 10/10/2017 · AgInt no REsp 1.685.023 · Rel. Min. Luis Felipe Salomão
Sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília
Foto de Luis Felipe Salomão
Rel. Min. Luis Felipe Salomão4ª Turma STJ
Resumo do caso · a ementa oficial, organizada por seções
Cabeçalho da ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CADASTRO INDEVIDO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VIOLAÇÃO A TEXTO DE SÚMULA. NÃO CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES ANTERIORES. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ABALO MORAL. SÚMULA 385/STJ. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO SOMENTE PELA PARTE AUTORA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE..RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CPC/2015 E DA SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

Resultado do julgamento

Agravo interno não provido.

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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CADASTRO INDEVIDO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VIOLAÇÃO A TEXTO DE SÚMULA. NÃO CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES ANTERIORES. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ABALO MORAL. SÚMULA 385/STJ. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO SOMENTE PELA PARTE AUTORA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA. …

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CADASTRO INDEVIDO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VIOLAÇÃO A TEXTO DE SÚMULA. NÃO CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES ANTERIORES. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ABALO MORAL. SÚMULA 385/STJ. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO SOMENTE PELA PARTE AUTORA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE..RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CPC/2015 E DA SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie o disposto no arts. 932, III e

1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O valor da reparação, definido em R$ 4.000,00 não estaria em desacordo com a jurisprudência do STJ em casos semelhantes. (i) AgInt no AREsp 1.025.733/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/5/2017, DJe 22/5/2017; (ii) AgInt no AREsp 987.064/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 7/2/2017, DJe 14/2/2017.

3. Agravo interno não provido.

Ementa reproduzida do espelho do acórdão publicado pelo Superior Tribunal de Justiça em seus dados abertos (registro 201701709850, publicação em 16/10/2017). Material informativo; não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.
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