PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO DO MP. TERMO A QUO. DATA DA ENTRADA DOS AUTOS NO ÓRGÃO. TEMPESTIVIDADE. BEIJO NA BOCA DE CRIANÇA COM 8 ANOS DE IDADE, MEDIANTE USO DE FORÇA. SITUAÇÃO FÁTICA DESCRITA NO ACÓRDÃO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLAÇÃO À SÚMULA 7/STJ. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
Agravo regimental não provido.
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PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO DO MP. TERMO A QUO. DATA DA ENTRADA DOS AUTOS NO ÓRGÃO. TEMPESTIVIDADE. BEIJO NA BOCA DE CRIANÇA COM 8 ANOS DE IDADE, MEDIANTE USO DE FORÇA. SITUAÇÃO FÁTICA DESCRITA NO ACÓRDÃO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLAÇÃO À SÚMULA 7/STJ. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. "A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a fluência do prazo recursal para o Ministério Público e a Defensoria Pública, ambos beneficiados com intimação pessoal, tem início com a remessa dos autos com vista ou com a entrada destes na instituição" (AgRg no REsp 1.298.945/MA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 15/2/2013).
2. A controvérsia atinente à inadequada desclassificação para a contravenção penal prevista no art. 65 do Decreto-Lei n. 3.688/1941 prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido.
3. Agravo regimental não provido.