PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESSARCITÓRIA DE DANOS. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MATÉRIA DECIDIDA À LUZ DE NORMA LOCAL. SÚMULA 280/STF. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. RECURSO DE QUE NÃO SE CONHECE.
Recurso Especial de que não se conhece.
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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESSARCITÓRIA DE DANOS. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MATÉRIA DECIDIDA À LUZ DE NORMA LOCAL. SÚMULA 280/STF. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. RECURSO DE QUE NÃO SE CONHECE.
1. Modificar os fundamentos do acórdão recorrido demanda a interpretação da Lei Municipal 223/1974, o que é vedado, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 280 do STF, aplicável por analogia.
2. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do Recurso Especial.
3. Verifica-se que a Corte local não se debruçou, sequer implicitamente, acerca da tese recursal contida no art. 20 do CPC/1973, assim como nos arts. 884 e 927 do Código Civil, não obstante terem sido opostos Embargos de Declaração, para tal fim. Aplicação da Súmula 211/STJ.
4. Rever o entendimento consignado no decisum combatido, a fim de entender que o servidor nomeado para exercer cargo em comissão faz jus à percepção de horas extraordinárias, demanda reexame do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
5. Consoante orientação do STJ, "resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea 'a' do permissivo constitucional" (EDcl nos EDcl no REsp 1.065.691/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18.6.2015).
6. Recurso Especial de que não se conhece.