Cumprimento de sentença · Manutenção do depósito judicial · Deferimento na origem · Determinação de penhora no rosto dos autos da quantia depositada

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL. DEFERIMENTO NA ORIGEM. DETERMINAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA QUANTIA DEPOSITADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SUMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF).

2. O requisito do prequestionamento demanda efetivo exame da matéria pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula n. 282/STF.

3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

4. No caso concreto, o Tribunal de origem examinou os elementos fáticos dos autos e considerou prudente deferir o pedido de manutenção do depósito judicial, uma vez que o levantamento do valor pela exequente iria inviabilizar a penhora no rosto dos autos, determinada por outro Juízo. Alterar tal entendimento demandaria nova análise das provas, inviável em recurso especial.

5. Agravo interno a que se nega provimento.