PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. REVISÃO DE REGIME PRISIONAL. APELAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO. MANIFESTAÇÃO PREMATURA. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO.
Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegado.
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PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. REVISÃO DE REGIME PRISIONAL. APELAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO. MANIFESTAÇÃO PREMATURA. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO.
1. Não se conhece de matéria que não foi objeto de análise nas instâncias de origem, sob pena de indevida supressão de instância.
2. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na referência à nocividade e quantidade de droga apreendida (102,4g de cocaína divididas em 320 cápsulas eppendorf's), bem como na junção da existência de outro processo por receptação em seu desfavor, a grande quantidade de dinheiro apreendida (R$10.302,00) e a ausência de ocupação lícita, a evidenciar reiteração delitiva, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva.
3. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegado.