PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SÚMULA N. 691/STF. SUPERAÇÃO. ILEGALIDADE FLAGRANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. ORDEM CONCEDIDA.
Ordem concedida, confirmada a liminar.
Leia a análise, a ementa completa e pesquise todo o acervo
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SÚMULA N. 691/STF. SUPERAÇÃO. ILEGALIDADE FLAGRANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. ORDEM CONCEDIDA. 1. Embora a Súmula n. 691 do STF vede a utilização de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que, em writ impetrado perante o eg. Tribunal de origem, indefere o pedido liminar, admite-se, em casos excepcionais, …
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SÚMULA N. 691/STF. SUPERAÇÃO. ILEGALIDADE FLAGRANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. ORDEM CONCEDIDA.
1. Embora a Súmula n. 691 do STF vede a utilização de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que, em writ impetrado perante o eg. Tribunal de origem, indefere o pedido liminar, admite-se, em casos excepcionais, configurada flagrante ilegalidade, a superação do entendimento firmado no referido enunciado sumular.
2. Segundo o disposto no art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, "o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta".
3. No caso, a manutenção da prisão preventiva retoma fundamentação que já fora declarada ilegal à época da análise do HC n. 394.744/SP, de minha relatoria, sem aduzir fatos novos, o que não se admite. Precedentes.
4. Ordem concedida, confirmada a liminar.