EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME CONTINUADO. ACÓRDÃO EMBARGADO. ERRO DE PREMISSA FÁTICA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NO AGRAVO REGIMENTAL. IMPRECISÃO TÉCNICA. OMISSÃO SUPRIDA. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E CONTRADITÓRIA. AFASTAMENTO DEVIDO.
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem a atribuição de efeitos modificativos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME CONTINUADO. ACÓRDÃO EMBARGADO. ERRO DE PREMISSA FÁTICA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NO AGRAVO REGIMENTAL. IMPRECISÃO TÉCNICA. OMISSÃO SUPRIDA. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E CONTRADITÓRIA. AFASTAMENTO DEVIDO.
1. Inexiste omissão no tocante à alegada ocorrência de erro de premissa fática no afastamento da continuidade delitiva, pela decisão que concedeu habeas corpus de ofício, porque a matéria não foi suscitada no agravo regimental do Ministério Público Federal, contra ela interposto.
2. Omissão configurada no tocante a tese de imprecisão técnica do acórdão da apelação.
3. Inexiste mera imprecisão técnica no acórdão da apelação, mas, sim, fundamentação genérica e contraditória na aplicação do aumento decorrente da continuidade delitiva, motivo pelo qual não merece reparos a concessão do habeas corpus de ofício, excluindo a majoração das penas pelo crime continuado, mantida no julgamento do agravo regimental.
4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem a atribuição de efeitos modificativos.