PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.
Ordem denegada, cassando-se a liminar anteriormente concedida.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.
1. O Superior Tribunal de Justiça, na linha do entendimento firmado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, na ocasião do julgamento das ADC MC/DF n. 43 e ADC MC/DF n. 44, tem admitido a execução provisória da pena, após o esgotamento do segundo grau de jurisdição. Precedente.
2. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE n. 964.246, com repercussão geral reconhecida, reafirmou a jurisprudência no sentido de que é possível a execução provisória do acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, mesmo que estejam pendentes recursos aos Tribunais Superiores.
3. No caso, evidenciado que ocorreu o esgotamento das instâncias ordinárias, possível o início da execução antecipada da pena.
4. Ordem denegada, cassando-se a liminar anteriormente concedida.