AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. NULIDADE AFASTADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
Agravo interno não provido.
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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. NULIDADE AFASTADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
1. A possibilidade de julgamento monocrático não foi eliminada com o advento do Código de Processo Civil de 2015. O relator está autorizado a negar provimento a recurso por decisão monocrática quando a irresignação estiver em confronto com a jurisprudência dominante do STJ acerca do tema (art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ).
2. Eventual mácula fica superada com o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente. Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, é impossibilitada a apreciação dos temas pelo colegiado, ficando mantidos, consequentemente, os fundamentos da decisão.
3. Agravo interno não provido.