Fornecimento de energia elétrica · Alegada violação ao art · 535 do cpc/73 · Contradição

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONSUMO IRREGULAR, DECORRENTE DE FRAUDE NO MEDIDOR, APURADO, UNILATERALMENTE, PELA CONCESSIONÁRIA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 459 E 475-N DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 03/05/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c com obrigação de fazer, proposta por Astonia Comércio de Embalagens LTDA contra Bandeirante Energia S.A, defendendo, em síntese, que, no dia 28 de agosto de 2013, empregados da ré realizaram vistoria de rotina, manipularam a instalação elétrica do estabelecimento, retiraram os lacres e substituíram o medidor de consumo por outro. Após um mês, recebeu comunicado sobre a existência de um débito de consumo não faturado, no valor de R$ 234.585,95.

III. Não há que se falar em nulidade da decisão, por ofensa ao art. 489 do CPC/2015, "quando o julgador decidiu de forma fundamentada, identificando de forma clara e objetiva as teses adotadas, e ainda amparado em precedentes que se ajustam ao caso concreto" (STJ, AgInt no REsp 1.624.685/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/12/2016).

IV. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.

V. O Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, registrou que "em nenhum momento foi elaborado um parecer técnico que comprovasse o consumo efetivo pelo usuário da energia elétrica em decorrência da fraude e que pudesse corroborar os cálculos apresentados pela concessionária. O que consta apenas são cálculos unilaterais, que não demonstram, em nenhum momento, a realidade dos fatos". A alteração de tal entendimento ensejaria, inevitavelmente, o reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado, pela Súmula 7 desta Corte.

VI. O Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, no que tange à alegação de violação aos arts. 459 e 475-N do CPC/73, pois não foram eles objeto de discussão, nas instâncias ordinárias, sequer implicitamente, de modo a atrair o óbice da Súmula 282/STF.

VII. Agravo interno improvido.