AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTO CONCRETO. PREMISSAS FÁTICAS. SÚMULA N. 7/STJ. REEXAME. INVIABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
Agravo regimental improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTO CONCRETO. PREMISSAS FÁTICAS. SÚMULA N. 7/STJ. REEXAME. INVIABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Baseada a exasperação da pena-base em premissas fáticas, não inerentes ao tipo penal,- interestadualidade da associação criminosa e alto grau de especialização tecnológica para a prática delitiva -, é inviável o reexame de provas, na via do recurso especial, para chegar-se à conclusão diversa, porquanto obstado pela Súmula n. 7/STJ.
2. Agravo regimental improvido.