AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. EX-EMPREGADO. MANUTENÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Agravo interno a que se nega provimento.
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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. EX-EMPREGADO. MANUTENÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Inexiste ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, na medida em que o argumento trazido nos embargos declaratórios se constituiu inovação recursal, de modo que não há que se falar em omissão no acórdão recorrido.
2. A Corte de origem fundamentou o direito de manutenção do plano de saúde na aplicação do art. 31 da Lei 9.656/98, partindo, pois, da premissa de que o empregado era aposentado ao tempo do desligamento. Alterar essa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 7 desta Corte.
3. Agravo interno a que se nega provimento.