Estatuto da criança e do adolescente · Eca · Medida socioeducativa · Semiliberdade

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. HABEAS CORPUS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE DROGAS. SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL DO ADOLESCENTE. NATUREZA LESIVA DA DROGA APREENDIDA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS DENEGADO.

1. As circunstâncias e a gravidade do ato infracional podem fundamentar a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade, quando não houver outra medida mais adequada ou menos onerosa à liberdade do adolescente.

2. Embora o paciente não ostente nenhuma representação anterior julgada procedente em seu desfavor, foram aplicadas remissões, que aliado à natureza altamente lesiva da droga apreendida - 34 pedras de crack -, bem como a situação de risco social do menor e a ineficácia da medida anterior em meio aberto, justifica-se a imposição da medida intermediária de semiliberdade, especialmente à luz da função protetiva e pedagógica das medidas socioeducativas, não havendo que se falar em ilegalidade.

3. Habeas corpus denegado.