Enunciado administrativo 3/stj · Preclusão consumativa impossibilidade de adequação da causa ao julgamento do recurso especial 1.487.139/pr · Embargos rejeitados

PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA IMPOSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DA CAUSA AO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.487.139/PR. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. 2. No julgamento do Resp 1.487.139/PR, restou assentada "a tese de que, aos alunos sem vínculo formal como professor de instituição pública ou privada (Portaria n. 93/2002 do Conselho Estadual de Educação do Paraná), a sua desconstituição e/ou revogação posterior, pelo próprio Conselho Nacional de Educação, ou mesmo a sua não homologação, pelo Ministério da Educação ou, ainda, pelo Parecer n. 193/2007 do Conselho Estadual de Educação do Paraná", ensejaria, entre a União e o Estado do Paraná, responsabilidade, civil e administrativamente, e de forma solidária, pelo registro dos diplomas e pela consequente indenização aos alunos. 3. Ausência de dados concretos, aptos a ensejar juízo de enquadramento entre a tese firmada em repetitivo e o caso concreto.

4. Embargos de declaração rejeitados.