PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - AFASTADA A SUPOSTA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF - REEXAME DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO ESPECIAL - SÚMULA 282/STF.
Agravo regimental improvido.
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PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - AFASTADA A SUPOSTA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF - REEXAME DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO ESPECIAL - SÚMULA 282/STF.
1. O apelo especial da autarquia indica como violado o art. 28, § 5º, da Lei n. 8.212/1991, com suposta infringência reflexa de dispositivo constitucional. Não há que se falar, portanto, em usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
2. O Tribunal de origem não examinou a insurgência do INSS à luz do dispositivo tido por violado, não fazendo nenhuma menção a este; deixa de configurar, assim, o necessário prequestionamento da matéria. Súmula 282/STF.
3. Agravo regimental improvido.