AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO RECURSAL INTERPOSTA VIA FAX. PEÇA INCOMPLETA. RECURSO INTEMPESTIVO.
Agravo regimental não conhecido.
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AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO RECURSAL INTERPOSTA VIA FAX. PEÇA INCOMPLETA. RECURSO INTEMPESTIVO.
1. Não se conhece do agravo regimental transmitido via fax que se encontra incompleto ou ilegível, ou, ainda, quando o original apresenta diferenças em relação ao material encaminhado por esse sistema, a teor do disposto no art. 4º da Lei n. 9.800/1999.
2. Agravo regimental não conhecido.