Processual civil · Agravo regimental · Inovação recursal

O agravo regimental foi interposto contra decisão proferida em recurso especial, e a parte agravante, que figurara como recorrida, procurou discutir no agravo matéria que não havia levantado nas contrarrazões ao especial. A ementa não descreve os fatos da causa nem o mérito discutido na origem, limitando-se a essa questão processual.

Para o relator, ministro Sebastião Reis Júnior, a ausência de impugnação no momento oportuno, isto é, nas contrarrazões do recurso especial, faz incidir a preclusão, de modo que a matéria não pode ser suscitada pela primeira vez na minuta do agravo interno. Configurada a inovação recursal, a Turma negou provimento ao agravo regimental.

Para a advocacia que atua nos tribunais superiores, o precedente reforça que a parte recorrida deve concentrar nas contrarrazões todos os argumentos em defesa do acórdão; o agravo interno não serve para acrescentar fundamentos omitidos naquela fase.