AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE ÊXITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Agravo interno não provido.
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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE ÊXITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 535, II, do Código de Processo Civil de 1973 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.
2. Preliminar de ilegitimidade passiva e prejudicial de prescrição rejeitadas com os seguintes fundamentos: foi comprovada a qualidade de cessionários ou herdeiros de cessionários de quinhões hereditários; o contrato de honorários estabeleceu uma condição suspensiva.
3. Se o Tribunal a quo decidiu a causa à luz de interpretação de cláusulas contratuais e dos fatos e provas da causa, é inviável a reforma do acórdão recorrido no âmbito do recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ).
4. Agravo interno não provido.