Responsabilidade civil do estado · Erro médico · Negligência no atendimento médico · Cerceamento de defesa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. NEGLIGÊNCIA NO ATENDIMENTO MÉDICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de Ação indenizatória ajuizada por particular contra o Município de Vargem Grande do Sul e Sigma Serviços em Saúde Ltda., buscando indenização por danos materiais e morais, uma vez que estes teriam praticado ato ilícito que resultou na morte do filho do recorrido por erro médico e atendimento médico negligente. RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL 2. Não há como aferir eventual ofensa ao art. 332 do CPC/1973 sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame.

3. Ademais, o art. 130 do CPC consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz das provas constantes dos autos que entender aplicáveis ao caso concreto. Não obstante, a aferição acerca da necessidade de produção de determinado meio de prova impõe o reexame do conjunto fático-probatório encartado nos autos, o que é defeso ao STJ, ante o óbice erigido pela Súmula 7/STJ. RECURSO ESPECIAL DE SIGMA SERVICOS EM SAUDE LTDA. 4. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, averiguando se houve ou não nexo de causalidade entre a conduta dos médicos e o dano provocado, seria necessário exceder as razões naquele colacionadas, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ.

5. Para aferir a proporcionalidade do quantum de indenização por danos morais decorrentes de responsabilidade civil, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ.

6. Ademais, o STJ consolidou o entendimento de que o valor da indenização por danos morais só pode ser alterado nesta instância quando se mostrar ínfimo ou exagerado, o que não ocorre in casu. CONCLUSÃO

7. Recursos Especiais não conhecidos.