AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO INFUNDADO. IMPOSIÇÃO DE MULTA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.
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AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO INFUNDADO. IMPOSIÇÃO DE MULTA.
1. Inviável, em sede de recurso especial, revisar a orientação adotada pela instância ordinária, quando alicerçado o convencimento do julgador em elementos fático-probatórios presentes nos autos, 'ex vi' do óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
2. A análise de suposta violação à Lei Maior é vedada em sede especial, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo constituinte ao Supremo Tribunal Federal.
3. Aplica-se a multa prevista no art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil na hipótese de agravo regimental manifestamente inadmissível ou infundado, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor.
4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.