ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. INEXISTÊNCIA DE DEMANDA JUDICIAL SINGULAR. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.
Agravo regimental improvido.
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ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. INEXISTÊNCIA DE DEMANDA JUDICIAL SINGULAR. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.
I. A e. Terceira Seção deste c. Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que, embora o termo de transação extrajudicial relativo ao reajuste de 28,86% firmado em data anterior à edição da Medida Provisória nº 2.169/2001 deva ser levado à homologação judicial, referida providência é dispensada quando a transação administrativa for celebrada sem que haja entre as partes demanda judicial em curso.
II. Agravo regimental improvido.