PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. INTEMPESTIVIDADE. UNIÃO. DATA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
Embargos de declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. INTEMPESTIVIDADE. UNIÃO. DATA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não existindo qualquer um desses elementos essenciais, rejeita-se os recurso integrativo. II - São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo legal de 10 (dez) dias, nos termos do art. 536 c/c art. 188 do Código de Processo Civil. III- Embargos de declaração rejeitados.