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Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
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Civil. Embargos de declaração no recurso especial. Correção monetária. Juros moratórios. Termo inicial. - O termo inicial de incidência da correção monetária é a data do arbitramento da compensação por danos morais. - Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso nas hipóteses de responsabilidade extracontratual. Embargos de declaração no recurso especial acolhidos com efeitos aclaratórios.