PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DESCABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Agravo regimental a que se nega provimento.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DESCABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A Corte Especial firmou compreensão segundo a qual não cabem embargos de divergência com a finalidade de discutir eventual equívoco quanto ao exame dos requisitos de admissibilidade de recurso especial, no caso, no tocante à aplicação dos enunciados das Súmulas 5 e 7/STJ.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.